Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETOS MUNICIPAIS: 0065/2023
24/08/2023
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO, NOS TERMOS DO CAPÍTULO IV DAS LICENÇAS, NOS ARTIGOS 83, INICISO IX, 106, 107 E 108 DA LEI MUNICIPAL N. 454/2005 E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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