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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0061/2023

21/08/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA QUADRO EFETIVO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN) NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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