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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0062/2023

18/08/2023

Sanciona o Projeto de Lei n° 947/2023, que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE “PONTE JOSÉ CLESON RABELO” A PONTE LOCALIZADA NA AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO, NO BAIRRO DR. SILAS FREITAS, QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO - PA”

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