Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decreto: 033/2017

25/07/2017

DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RISCO PARA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS SUJEITAS Á VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SOBRE A LISTA DE CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS CNAE CLASSIFICADAS POR GRAU DE RISCO, PARA FINS DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO.

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