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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0056/2023

02/08/2023

DECLARA A CAVALGADA DO SÍTIO 5 (IRMÃOS), COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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