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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS : 0059/2023

07/08/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TÍTULO DEFINITIVO DE UMA ÁREA URBANA DE TERRA A SRA. ROSIANE MARTINS VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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