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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0054/2023

27/07/2023

Sanciona o Projeto de Lei n° 941/2023, que “cria o conselho municipal dos direitos da mulher – COMDIM – e dá outras providências.”

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