Decretos Municipais: 0046/2023

01/06/2023

SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 940/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO- DEMUTRAN, E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO E INFRAÇÕES-JARI DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO; ALTERA A LEI DO ORGANOGRAMA PARA ACRESCENTAR O ÓRGÃO DO DEMUTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.