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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0736/2023

01/06/2023

Dispõe sobre a criação e regulamentação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário-DEMUTRAN, e a Junta Administrativa de Recurso e Infrações-JARI do município de Mãe do Rio; Altera a Lei do Organograma para acrescentar o Órgão do DEMUTRAN, e dá outras providências.

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