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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0043/2023

24/05/2023

DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE REGISTRO, CONTROLE, INVENTÁRIO, ALIENAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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