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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0734/2023

16/02/2023

CRIA OS COMPONENTES NO MUNICIPIO DE MAE DO RIO, ESTADO DO PARA, DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANQA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTAVEL TENDO COMO BASE LEGAL O SISTEMA ESTADUAL E NACIONAL DE SEGURANQA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTAVEL, DEFINE OS PARAMETROS PARA ELABORAQAO E IMPLEMENTAQAO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANQA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTAVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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