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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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ATA DO CONSELHO DO CACS FUNDEB QUADRIENIO 2023-2026: /2022

28/12/2022

ATA DE ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE, VIE-PRESIDENTE E SECRETARIO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO – CACS FUNDEB QUADRIÊNIO 2023/2026.

ATA DE ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE, VIE-PRESIDENTE E SECRETARIO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO – CACS FUNDEB QUADRIÊNIO 2023/2026.

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