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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS : 0015/2023

31/01/2023

“DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-DO EXERCÍCIO DE 2023 PARA OS IMÓVEIS SITUADOS NOS BAIRROS: CENTRO, SEVERINO OLIVEIRA, SILAS FREITAS, AREIA BRANCA, UMARIZAL E SÃO SEBASTIÃOMUNICIPIO DE MÃE DO RIO-PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

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