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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS DE NOMEAÇÃO: 0115/2022

28/12/2022

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS CONSELHEIROS PARA COMPOR O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB), QUADRIENIO 20223-2026, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.113/20 E LEI MUNICIPAL Nº 701 DE 25 DE MARÇO DE 2021.

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