Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais: 0110/2022
15/12/2022
SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 934/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
