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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0731/2022

15/12/2022

DISCIPLINA A PROPAGANDA VOLANTE E A PRÁTICA DE ATIVIDADES SONORAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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