Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais: 0109/2022
01/12/2022
SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 929/2022, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
