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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0105/2022

30/11/2022

SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 930/2022, QUE DENOMINA “PONTE PAULINO DE OUSA MOURA” A PONTE LOCALIZADA NA RUA PADRE SATURNINO CUNHA, NO BAIRRO AREIA BRANCA, DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO - PA.

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