Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais: 0097/2022
17/11/2022
SANCIONA O PROJETO DE LEI, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL E FINANCEIRO AS COOPERATIVAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MÃE DO RIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
