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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0096/2022

10/11/2022

SANCIONA O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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