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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0722/2022

10/11/2022

MINUTA DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS 458/2006, 710/2021 E INSTITUI O SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE MÃE DO RIO, DELEGA NOVAS ATRIBUIÇÕES AO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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