Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais: 0087/2022
27/10/2022
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19; E REVOGA OS DECRETOS Nº. 294/2021, 285/2021, 018/2022 E 037/2022 GAB/PMMR .
