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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0086/2022

06/10/2022

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2022 (SEGUNDAFEIRA) EM RAZÃO DO EVENTO RELIGIOSO, O CÍRIO DE NAZARÉ (PÓS-CÍRIO), E NO DIA 11 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO (TERÇA-FEIRA) DIA ANTECEDENTE AO FERIADO NACIONAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA.

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