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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0060/2022

23/06/2022

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM MÃE DO RIO/PA NAS SEXTASFEIRAS NO MÊS DE JULHO DE 2022.

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