Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais: 0059/2022
14/06/2022
SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 914/2022, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO DA VIA SACRA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE FESTEJOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
