Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais: 0057/2022

07/06/2022

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DOS EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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