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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0054/2022

10/05/2022

DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL NO DIA 11/05/2022 EM ALUSÃO A DATA DE COMEMORAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO – PA

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