Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais: 0043/2022

30/03/2022

“DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2022 PARA OS IMÓVEIS SITUADOS NOS BAIRROS: CENTRO, SILAS FREIAS E SEVERINO DE OLIVIEIRAMUNICIPIO DE MÃE DO RIO-PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

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