Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS : 0011/2022

19/01/2022

Dispõe sobre a normatização dos valores estabelecidos na Lei n° 004/2021, nos Arts. 277, 311 e 317 – do Código Tributário Municipal.

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