Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0710/2021

CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – S.A.A.E DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO - PARÁ, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/12/2021

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