Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais: 0293/2021
22/12/2021
SANCIONA O PROJETO DE LEI Nº 905/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PAULINA MARIA SANTANA DA SILVA À CRECHE, LOCALIZADA NO BAIRRO BOM JESUS, NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO PARÁ.