Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0290/2021

14/12/2021

SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 897/2021, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.

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Prefeitura Municipal de Mãe do Rio - PA