Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0285/2021

01/12/2021

MANTÉM AS MEDIDAS CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE MÃE DO RIO, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES PRIVADAS.

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Prefeitura Municipal de Mãe do Rio - PA