Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0282/2021

19/11/2021

DISPOE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇOES PUBLICAS MUNICIPAIS PARA OS DIAS 23/12/2021 A 02/01/2022.

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