Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETOS MUNICIPAIS: 0280/2021
16/11/2021
SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 899/2021 QUE DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO PARÁ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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