Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0704/2021

Dispõe sobre a Implantação, Implementação e o Funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (C.A.E.E.) em cumprimento ao que estabelece o CNE/CEB – Resolução Nº 04/2009 e a Resolução nº 001/08 que dispõe sobre a Lei Orgânica do município de Mãe do Rio e dá outras providências correlatas.

05/10/2021 22

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