Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS : 0265/2021

30/09/2021

SANCIONA O PROJETO DE LEI Nº 893/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Mãe do Rio - PA