Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais: 0260/2021
01/09/2021
DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 06/09/2021 E 07/09/2021 EM ALUSÃO AO FERIADO NACIONAL DE INDEPENDÊNCIA DO BRASIL.
