Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais: 0242/2021
12/07/2021
SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 702/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.