Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - SEMOURB: /

01/01/2021

A Secretaria de obras e Urbanização é responsável pela formulação e execução da política, programa e atividades referentes às obras públicas e ao desenvolvimento e prestação de serviços urbanos.

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