Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS : 0233/2021

31/05/2021

Dispõe sobre a Regulamentação do feriado de “Corpus Christi”, dia 03.06.2021, e decretação de ponto facultativo no dia 04.06.2021

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