Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decreto de Exoneração: 0229/2021

06/05/2021

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS PROCURADORES JUDICIAIS DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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