Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais: 0198/2021

06/04/2021

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO RETORNO AO EXERCÍCIO DO TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE PRIVADA EM TODO O ESTADO DO PARÁ, CONFORME DECISÃO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM TRT8º, Nº 0000169-05.2021.5.08.0001, COM EFEITO ERGA OMNES.

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