Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS : 0182/2021

17/03/2021

Sanciona o Projeto de Lei n° 882/2021, que “Institui o programa de incentivo fiscal no Município de Mãe do Rio-PA, e dá outras providencias.”

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