Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decreto: 026/2017
28/06/2017
SANCIONA O PROJETO DE LEI 839/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
