Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais: 0120/2020

27/10/2020

REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA NOS FERIADOS DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, EM 28.10.2020, E DO DIA DE FINADOS, 02.11.2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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