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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0653/2015

11/12/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 29 DE ABRIL DE 2015, E ALTERA SEUS RESPECTIVOS ANEXOS III, IV, V E VI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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