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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0648/2015

22/06/2015

REVOGA A LEI 529/2009 E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME DE MÃE DO RIO - PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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