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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0649/2015

14/09/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TÍTULO DEFINITIVO DE UMA ÁREA URBANA DE TERRA PARA A SRA. ALZENIRA CONCEIÇÃO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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