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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0641/2014

01/12/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR TÍTULO DEFINITIVO DE UMA ÁREA URBANA DE TERRA AO SR. ISAQUE VIEIRA DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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